Justiça determina presença de farmacêutico em farmácia veterinária

 Justiça concedeu mais uma vitória aos farmacêuticos, desta vez com base na lei 13.021/14, na qual garantiu a presença de farmacêutico na farmácia veterinária.

A ação em questão foi movida pela Associação Unificada Paulista Ensino Renovado Objetivo-Assupero (Universidade Paulista, Unip), após a como-dar-remedio-cachorrofiscalização do CRF-SP constatar a existência de medicamentos da Portaria nº 344/98 do Ministério da Saúde, na clínica veterinária mantida nas dependências da Universidade, no campus Campinas.

Como os medicamentos também são destinados ao uso humano, se faz necessária a presença do farmacêutico.

De acordo com a lei 13.021/14, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, a presença de farmacêutico é necessária em farmácias de qualquer natureza, inclusive na farmácia veterinária.

E ainda de acordo com a Desembargadora Federal Consuelo Yoshida “Não existe fundamento para a suspensão da exigibilidade das multas originárias das notificações relativas aos referidos autos de infração, sendo de rigor a reforma do r. decisum de primeiro grau”.

A decisão, por unanimidade, de não suspender as multas foi da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Sobre a farmácia veterinária

A atividade de farmácia veterinária é um segmento de mercado relativamente novo. Em 2005, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, permitiu a manipulação de medicamento para os animais. Já a resolução nº 504/2009 do Conselho Federal de Farmácia  regulamentou as atividades do farmacêutico na indústria de produtos veterinários. Em 2013, novamente o CFF atualizou a legislação, no que diz respeito as especialidades farmacêuticas por linhas de atuação.

Ainda sobre a Resolução 504, o Artigo 1º  determina:

No exercício da profissão farmacêutica, sem prejuízo de outorga legal já conferida, é de competência do farmacêutico todo o processo de fabricação de medicamento.

Fonte

Assessoria de Comunicação CRF-SP – 12 de abril de 2017

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